| Projeto: |
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PR 19 15/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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03-19/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0019-1997 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A APROVAÇAO DE PROPOSITURAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART.236,PARAGRAFO UNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CONCESSAO HONORIFICA / DISCUSSAO / HOMENAGEM / MAIORIA SIMPLES / PLENARIO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROPOSTA / RECURSO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / TITULO HONORIFICO / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0424-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/04/1997 | Encaminhado em 25/04/1997 | | CCJ | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 27/05/1997 | | ATM | Recebido em 28/05/1997 | Encaminhado em 04/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 05/08/1997 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 897/1997 de 30/12/1997 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/07/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |